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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que busca manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação e para o setor de semicondutores, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).
A proposta altera a EC 109, que prevê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício para que, no prazo de oito anos, o total das desonerações não ultrapasse 2% do PIB. Segundo a emenda, o plano de redução será apresentado pelo governo e valerá para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantrópicas; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta básica; e bolsas de estudo (ProUni e Fies).
A proposta busca incluir, entre as exceções, a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.
O relator na CCJ, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu que a proposta estimula a informatização em diversas áreas. “Isso vai na direção do que o Brasil precisa, cada vez mais ampliar os investimentos em informática", disse. Segundo o deputado, é preciso, ainda, consolidar o modelo de informatização no Brasil. "A gente sabe que a saúde, a educação, vários temas ainda atuam de forma analógica, e a gente precisa criar mecanismos, ferramentas que possam estimular a informatização, os procedimentos, os processos no Brasil”, afirmou.
Agora, a proposta depende de análise por uma comissão especial e pelo Plenário.
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