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FIGUEIRA: Valdir Garcia consegue liminar e reassume Prefeitura Municipal

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13/11/2019 14h26Atualizado há 1 mês
Por: Portal Curiúva
Divulgação
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O Valdir Garcia conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Paraná, assinada pelo desembargador Carlos Manssur Árida.

Na Liminar, diz que Valdir Garcia tem de ser reconduzido ao exercício do cargo de prefeito imediatamente. Portanto, a posse do então, atual Prefeito, Carlos José Cantieiro (DEM) que era seu vice, ficou cancelada por essa liminar.

Valdir Garcia deve reassumir ainda hoje ao cargo de Prefeito do município de Figueira.

SAIBA MAIS

Ainda de acordo com a liminar, “em razão da forma como agiu o presidente da Câmara – individual e solitariamente”, Garcia ficou sem a possibilidade de se manifestar e se defender previamente contra decisão que seria tomada e veio a ser concretizada.

O desembargador salienta ainda que, “some-se a isso o fato da iminência de ser exarada a decisão de extinção do cargo de forma monocrática pelo próprio presidente da Câmara, sem a oitiva e participação dos seus pares da Casa de Leis, como assim deveria ser”.

Entenda o caso

Na noite de sexta-feira (8), o presidente da Câmara de Vereadores de Figueira, Edson José Wessler, deu posse ao vice-prefeito José Carlos Contiero (DEM), que assumiu o lugar do prefeito Valdir Garcia (PSDB), que teve o mandato cassado por conta de uma condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) por posse ilegal de arma de fogo, inclusive com numeração suprimida, em sentença transitada em julgado.

 Ocorre que no caso em questão, conforme o desembargador Carlos Mansur Arida, a doutrina entende que o disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, importa em suspensão dos direitos políticos, e não em perda do mandato.

 "A Lei Orgânica Municipal prevê equivocadamente as hipóteses de perda do mandato de prefeito; o conteúdo da legislação municipal não pode se sobrepor à lei penal; devem ser observados o contraditório e a ampla defesa antes de ser declarada a extinção do cargo; o Plenário da Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar sobre o assunto, e não a Mesa Diretiva, tema que não analisado pela Relatora do agravo de instrumento; o STF deliberou que a condenação transitada em julgado não gera a perda do mandato em razão da suspensão dos direitos políticos; o crime pelo qual foi condenado o prefeito foi cometido antes de assumir o mandato; o caso não se trata de crime funcional, sendo totalmente alheio às funções de Prefeito Municipal; desrespeitado o art. 5º, inc. LIV, da CF, já que não foi resguardado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa”.

Clique para ler a liminar

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