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TELÊMACO BORBA: Circulação de veículos na Av. Horácio Klabin está proibida

Novo decreto foi divulgado na noite desta quarta-feira (17).

17/06/2020 18h37
Por: Portal Curiúva
Fonte: Assessoria de comunicação
Ilustrativa
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O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  TELÊMACO  BORBA,  ESTADO  DO  PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas, Considerando que as medidas de prevenção e de contenção relativas ao COVID-19 mudam semanalmente e até em período menor de tempo, justamente pelo seu  caráter  de  inovação, o  que  justifica  a  publicação  de  Decretos  com  novas  determinações em períodos relativamente curtos de tempo; Considerando  o  aumento  repentino  de  casos  relacionados  ao  COVID-19  no  Município de Telêmaco Borba; 

Considerando a necessidade de ações que mitiguem os impactos que o combate à pandemia acarreta, devido ao distanciamento social recomendado, na medida em  que  não  podem  ser  desconsideradas  as  graves  consequências  econômicas  tanto para a iniciativa privada quanto para o serviço público, em decorrência da queda na arrecadação tributária; Considerando a inexistência de determinação expressa na legislação das esferassuperiores  que  determinem  expressamente  o  fechamento  de  toda  atividade  comercial nos

Municípios; Considerando  o  Plano  de  contenção,  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  em  plena execução, de forma exitosa, com controle e monitoramento eficientes da pandemia.

 D E C R E T A:

Art. 1º Fica restrito o acesso de veículos à Avenida Horácio Klabin, no horário compreendido das 07h00min horas até as 19h00min.

Art. 2ºOs  seguintes  serviços  e  atividades  deverão  funcionar  com  restrição de horário e/ou modalidade de atendimento, conforme segue:

Restaurantes e lanchonetes: das 09 horas às 22 horas, e, após esse horário,somente na modalidade delivery ou drive thru;II    – Lojas de conveniência, panificadora, padaria, Food Trucks: das 07 horas às 22 horas.

Art. 3º Em  caso  de  descumprimento  das  regras  previstas  no  presente Decreto e no Decreto 26.557, de 18 de março de 2020, será realizado os seguintes procedimentos:

I – Notificação ao estabelecimento ou agente infrator;

II – Multa de 5 UFM (Unidade Fiscal do Município);

III – Suspensão do Alvará;

IV – Cassação do Alvará.§1º Procedida a notificação de que trata o inciso I, e não regularizada a situação no período de 24 horas será aplicada a multa de que trata o inciso 

II.§2º No  caso  de  reincidência  da  mesma  infração  será  notificado  o  infrator  para  regularização no prazo de 24 horas, sendo que a não regularização incidirá na aplicação do disposto no inciso .

III.§3º Se nenhuma medida for tomada pelo infrator, após todos os procedimentos, será aplicado a previsão do inciso 

IV.§4º Nos procedimentos mencionados nos §1º e 2º será concedido ao infrator o direito   ao   contraditório,  mediante   propositura   de   defesa   em   prazo   e   endereçamento descrito na autuação. §5º  O  valor  da  multa  prevista  no  inciso  I  reverterá  em  favor  das  ações  de  prevenção e proteção ao COVID-19.

Art. 4º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando as  disposições  em  contrário  e  ratificam-se  as  demais  disposições  previstas no Decreto 26.557, de 18 de março de 2020, que não foram alteradas neste ato. 

Nº 26736, DE 17 DE JUNHO DE 2020

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