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JUSTIÇA Recomendação

SAPOPEMA: Ministério Público recomenda melhorias no atendimento na agência do banco Itaú

O Ministério Público recomendou que a agência observe o atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência, etc, bem como que a agência coloque a disposição dos usuários pessoal suficiente e necessário para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

03/09/2020 17h03 Atualizada há 4 semanas
Por: Portal Curiúva
Reprodução
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O Ministério Público recomenda que a agência do Banco Itaú localizada em Sapopema/PR observe os dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual do Paraná, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei nº 10.048/2020, do Decreto Federal nº 5.296/2004 e Lei Estadual nº 13.400/2001, garantindo atendimento prioritário aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 2. Que seja sinalizado de forma clara e perceptível, em local visível, cartaz ou placa de fácil leitura aproximo ao local de atendimento, no intuito de alertar idosos, lactantes, gestantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sobre o seu direito de atendimento prioritário; 3. Que coloque a disposição dos usuários pessoal suficiente e necessário para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, entendendo-se como tempo razoável o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após os feriados prolongados, conforme expressamente dispor e o artigo 2º da Lei Estadual nº 13.400/2001; 

Que realize o atendimento às pessoas com prioridade legal através de senha numérica e oferta de assentos com encosto. Requisita-se que o destinatário, no prazo de 15 (quinze) dias, envie resposta a esta Promotoria de Justiça, se manifestando acerca das medidas adotadas para fiel cumprimento da Recomendação. Registre-se que, com o recebimento da presente Recomendação, fica prejudicada eventual alegaçaõo de “desconhecimento” para fins de caracterização do dolo da conduta. ALERTA-SE, por fim, que o não cumprimento das recomendação es acima referidas importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade administrativa, criminal e civil, incluindo a possibilidade de caracterização de dano moral coletivo1 .

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