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POLÍTICA JUSTIÇA

VENTANIA: Justiça julga improcedente impugnação de candidatura a prefeito de Zélio e vice-prefeita Ione

O Dr. João Batista Spanier Neto julgou como improcedente as impugnações de candidatura de José Luís Bittencourt (Zélio)

22/10/2020 16h04 Atualizada há 1 mês
Por: Portal Curiúva Fonte: Justiça Eleitoral
Reprodução
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A Justiça Eleitoral da Comarca de Tibagi, indeferiu o pedido de impugnação dos candidatos a prefeito José Luís  Bittencourt (PL), e a vice-prefeita Ione Tomaz Pereira De Camargo.

Segundo o pedido anteriormente, José Luiz não poderia concorrer ao cargo por ter um problema com o ex-prefeito Ocimar, o qual está com Segundo o pedido, José Luiz não poderia concorrer ao cargo por ter um problema com o ex-prefeito Ocimar, o qual está com um processo por improbidade administrativa. 

Porém, o Juiz da comarca de Tibagi indeferiu o pedido, e segundo ele, inicialmente, observou que estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício regular da ação e a tempestividade das impugnações, não havendo questões preliminares ou que possam ser reconhecidas de ofício, razão pela qual passou à análise do mérito.

I – Da suspensão dos direitos políticos do Presidente do PSD

A discussão em sede de impugnação reside na existência de nulidade, ou não, da convenção do Partido Social Democrático de Ventania, dirigida por Presidente com direitos políticos suspensos, Sr. Ocimar Roberto Bahnert de Camargo. Como um dos pressupostos à análise, ter-se-ia a ocorrência ou não de suspensão de direitos políticos, no entanto se trata de fato incontroverso e, frisa-se, confesso pelo próprio partido, o qual, em contestação consigna que:

Ainda de acordo com a sentença do Juiz da comarca, “Pois bem. Não se nega que OCIMAR ROBERTO BAHNERT DE CAMARGO realmente foi condenado em ação que apurou atos de improbidade administrativa e que, de fato, teve seus direitos políticos suspensos em decisão transitada em julgado”. Contestação ID n. 15163273, p. 03. Superada tal ocorrência, passa-se à análise dos efeitos decorrentes da limitação dos direitos políticos, sendo imprescindível evidenciar o disposto na Lei n. 9.096/95, a qual dispõe sobre os Partidos Políticos:

Ainda de acordo com a sentença, Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: (...) II - perda dos direitos políticos;

Sem maiores digressões, as previsões legais, de eficácia erga omnes, inviabilizando alegações de desconhecimento de lei, aliadas à confissão de ciência de suspensão de direitos políticos, afastam as defesas da impugnada de que o então presidente do PSD, Sr. Ocimar Roberto Bahnert de Camargo, desconhecia suas restrições e o impedimento para o exercício do cargo.

 Também não prospera o manejo do brocardo jurídico acerca da vedação do comportamento contraditório, utilizado para manutenção da boa-fé objetiva em relações de direito disponível, em especial considerando se tratar de condenação por improbidade administrativa, com expressa previsão da sanção objeto e da qual não se opôs, uma vez que ocorrido o trânsito em julgado, direito de natureza diametralmente oposta.

Ademais, as jurisprudências colacionadas pela ré em nada agregam à sua defesa, tratando de casos flagrantemente diversos e algumas inclusive trazendo noções contrárias à sua pretensão, e, não fosse suficiente, cabível consignar decisão proferida pelo TSE aos autos de Processo Administrativo n. 31398.2013.6.00.0000, pelo qual a Corte Eleitoral Máxima altera os dados passíveis de lavratura às certidões de quitação eleitoral, excluindo as hipóteses de decorrentes da LC n. 135/2010, e os procedimentos relativos às anotações de inelegibilidade, agora restritos à apreciação em registros de candidaturas.

Para ler o processo completo clique AQUI

OBS: AINDA CABE RECURSO NO TRE.

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